fev 22 2024 Começa a valer a nova lei do CPF. Veja o que muda Autoria: Redação | Fotos: Divulgação Agora apenas o número do CPF será exigido para identificação. A nova lei do CPF já está em vigor. Sancionada em 11 de janeiro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com um prazo de 12 meses para adequação, a nova regra estabelece o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) como o único e suficiente para identificação de cidadãos em bancos e serviços públicos. Mas o que muda com a determinação?Na prática, novos documentos, sendo 1ª ou 2ª via, emitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão o número de identificação igual ao do Cadastro de Pessoa Física, ou seja, novos RGs terão a mesma numeração do CPF. A regra é a mesma para as carteiras profissionais como, por exemplo, a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Com o prazo de 12 meses para adequação, o número de inscrição do CPF deverá estar presente nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais. Veja baixo a lista de documentos que deverão constar o número do CPF? Certidão de nascimento;? Certidão de casamento;? Certidão de óbito;? Documento Nacional de Identificação (DNI);? Número de Identificação do Trabalhador (NIT);? Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de ? Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);? Cartão Nacional de Saúde;? Título de eleitor;? Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);? Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);? Certificado militar;? Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e? Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais. CPF físicoO cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021. O documento existe, atualmente, apenas no formato digital e tem a mesma validade do antigo, aquele de plástico e na cor azul. O CPF digital está disponível nos aplicativos oficiais. Como tirar o CPF?O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Podem ter o documento qualquer cidadão brasileiro ou cidadão estrangeiro, residente no país ou em trânsito. Para solicitar o CPF, o interessado deve preencher e enviar um formulário eletrônico pela internet. Fonte: Metrópoles e O Globo